A Portaria 1245/2009  e o POPNPG

Tendo terminado a discussão pública da revisão ao plano de ordenamento do PNPG. e sabendo que só serão consideradas as propostas e sugestões apresentadas por escrito, não deveria ser pública a sua consulta? Não deveríamos conhecer essas mesmas propostas e o “tratamento” de que serão alvo? Qual o seu peso, e em que termos, elas são consideradas?

O que vemos, segundo a notícia do JN, é que:

Logo no primeiro parágrafo, “Há quem queira prolongar o debate, mas foram apresentadas poucas propostas substanciais neste período.”

Depois, no último parágrafo, podemos ler:

“Já o responsável pelas Áreas Protegidas do Norte do Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiverdidade, Lagido Domingos, disse ter a ideia que não existem muitas questões. Contudo, salvaguardou que não é uma ideia “real” uma vez que o usual é entregarem as sugestões no último dia de discussão”

Assim, sobressai desta notícia -do primeiro ao último paragrafo – a falta de propostas, a falta de questões e a falta de  sugestões.

– Está tudo bem. Passemos à fase seguinte, porque como vêem não há descontentes! – é o que  fica dito nas entrelinhas.

Temo que a participação dos interessados não venha a ter uma tradução nas alterações que eventualmente venham a ser introduzidas no futuro documento final do POPNPG e seus regulamentos. Isto já para não falar das taxas e da Portaria 1245. Na sessão a que assisti, a discussão das taxas não foi considerada no âmbito da discussão da Revisão do Plano de Ordenamento. Como dizia respeito a uma Portaria e não ao Plano de Ordenamento que estava em causa, foi notória a recusa para a sua discussão e clarificação. Apreciei também a capacidade de esquivar a respostas a perguntas concretas, remetendo sempre para a frase cómoda e redundante: “apresentem por escrito…”

Temo que a união entre todos os lesados com a situação actual, não tenha a coesão e a visibilidade necessária de forma a surtir efeitos que conduzam a sua alteração.

Temo que a dispersão e variedade de interesses de todos os afectados pelas novas disposições, resulte numa participação pouco significativa em Braga no dia 12, referindo-me em exclusivo aos “montanhistas”.

Temo que uma fraca participação venha a dar argumentos aos que actualmente o defendem e legitime a sua aplicação, mesmo sabendo de antemão que  uma manifestação não é a solução efectiva da “coisa”. Mas é um princípio. A união faz a força!

Dia 12 esta quase aí. As minhas convicções não mudaram – mesmo com a recente suspensão da portaria por 90 dias –  estarei presente na manifestação de protesto à portaria 1245/2009, em Braga. É inaceitável o pagamento seja de que taxa for, por solicitar um parecer, seja para o que for!

Deixar a portaria em banho maria 90 dias, faz-me lembrar o processo de produção de vinho ou de fabrico de queijo. Basicamente trata-se de um controlo de bactérias, entidades mais ou menos complexas, responsáveis pela fermentação adequada. Umas contribuem positivamente para o processo enquanto outras lhe são altamente prejudiciais. O importante no final do processo de cura, é o produto final. Um queijo saboroso e característico dos sabores únicos de cada região, deverá ser o coroar desta coisa tão simples e ao mesmo tempo tão exigente, como é fazer queijo.

Espero poder vir provar o que de melhor se pode fazer, com tanta tecnologia e investigação, sempre  solidamente alicerçada em saberes tradicionais, na melhor das intenções, não ter que comer mais um requeijão azedado… e que esta “febre” não seja de malta!… Seja da malta!

As portarias hilariantes

A portaria1397/2009 que determina a suspensão da produção de efeitos da portaria 1245/2009 parece uma anedota. Como é fácil – para os políticos – dar o dito por não dito!!! Como metem os pés pelas mãos e nos atiram areia para os olhos…senão vejamos!

Vemos no texto da portaria 1245/2009, um propósito mais que evidente e bem expresso no excerto seguinte:

Tendo presente que a Portaria n.º 754/2003, de 8 de Agosto, que fixou os preços a cobrar pelos serviços e actos praticados pelo ICNB, I. P., se encontra desactualizada, não só por o quadro legal superveniente ter ampliado as suas atribuições quanto à prática de alguns actos e serviços, mas também por não prever uma diferenciação de custos dos serviços prestados em razão das diferentes tipologias de actos e actividades submetidas a sua apreciação, afigura -se necessário proceder à revisão da referida portaria.

A actualização de taxas anteriormente fixadas pela portaria 754 de 2003, camufladas em novas “competências” do ICNB, são a argumentação brilhante  para terem produzido semelhante barbaridade.

Agora, depois da asneira feita,  toca a limpar o lamaçal que fizeram e veja-se, na portaria 1397/2009, como se passa a esponja:

…ainda que através da Portaria n.º 1245/2009, de 13 de Outubro, não se tenha procurado agravar os custos das actividades económicas que implicam a prestação de serviços pelo ICNB, I. P., nem criar ou alterar obrigações de pagamento de taxas que não se encontram previstas em acto legislativo, na medida em que tal sempre consubstanciaria uma violação da lei constitucional vigente, constata -se que a interpretação que tem vindo a ser realizada da mencionada portaria não se revela conforme com o espírito que presidiu à sua elaboração.

Como vemos a redacção, “a interpretação que tem vindo a ser realizada da mencionada portaria não se revela conforme com o espírito que presidiu à sua elaboração.”, considera-nos incapazes de interpretar – “correctamente”, bem entendido – uma simples e humilde portariazinha, que não vai fazer mal a ninguém. Uma portaria que foi feita com um espirito, e, lá estamos nós, montanhistas, residentes e outros, a querer dar-lhe um  sentido errado e distorcido dos propósitos para os quais foi criada. Além de ignorantes incapazes de perceber uma lei, ainda por cima, somos tendencialmente maldosos. 😉

Do lado do ICNB, também os seus funcionários não souberam dar a interpretação adequada, facto bem demonstrado na troca de correspondência, como este exemplo dado pelo blogue Carris .

Também já conhecemos essa táctica, infelizmente!

Regras, sim e urgentemente!

Taxas, não! Definitivamente

Dia 12 em Braga. Não faltes!