Decreto-Lei n.º 124/2006
de 28 de Junho

CAPÍTULO V
Uso do fogo

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Artigo 29.º
Foguetes e outras formas de fogo

1 – Durante o período crítico não é permitido o lançamento de balões com mecha acesa e de quaisquer tipos de foguetes.

2 – Em todos os espaços rurais, durante o período crítico, a utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, que não os indicados no número anterior, está sujeita a autorização prévia da respectiva câmara municipal.

3 – O pedido de autorização referido no número anterior deve ser solicitado com pelo menos 15 dias de antecedência.

4 – Durante o período crítico, as acções de fumigação ou desinfestação em apiários não são permitidas, excepto se os fumigadores estiverem equipados com dispositivos de retenção de faúlhas.

5 – Nos espaços florestais, durante o período crítico, não é permitido fumar ou fazer lume de qualquer tipo no seu interior ou nas vias que os delimitam ou os atravessam.

6 – Fora do período crítico e desde que se verifique o índice de risco temporal de incêndio de níveis muito elevado e máximo mantêm-se as restrições referidas nos n.os 1, 2 e 4.

7 – Exceptuam-se do disposto nos números anteriores a realização de contrafogos decorrentes das acções de combate aos incêndios florestais.

Em 2005 foi assim:

Artigo do Público:

“Uma situação que continua a verificar-se com regularidade – o lançamento de foguetes ou fogo-de-artíficio -, numa altura em que o país se vê confrontado com centenas de incêndios, com as consequências conhecidas.

“Em Gondomar, o presidente da câmara estava na festa. Foi lançado o fogo-de-artifício e, minutos depois, deflagrou um incêndio nas proximidades. Estivemos lá mais de 12 horas, o fogo só foi circunscrito pelas 22h, e depois ainda demorou até ter sido extinto. É uma vergonha que continuem a brincar com a vida de todos nós”, disse ao PÚBLICO um bombeiro que esteve no combate ao incêndio, que chegou a obrigar ao corte da marginal na Foz do Douro.

Este, no entanto, não é caso único. No passado fim-de-semana, também cerca de 15 minutos de fogo-de-artifício fizeram a delícia de centenas de pessoas em Angeja, a poucos quilómetros de Aveiro. Numa altura, claro, em que o distrito permanecia em alerta máximo e onde o risco de incêndio era elevado.

Outro exemplo paradigmático aconteceu a semana passada, em Vila Real.

O violento incêndio que desde domingo à noite lavrava no Parque Natural do Alvão estava no seu auge – havia inclusive aldeias ameaçadas -, quando a escassos quilómetros, em Lordelo, disparou um pomposo fogo-de-artifício. Durante largos minutos, os foliões deliciaram-se com a beleza do espectáculo pirotécnico, quando, não muito longe, muitos bombeiros lutavam, no limiar das forças, tentando desviar as chamas das povoações.

O espectáculo pirotécnico de Lordelo constitui ainda um exemplo emblemático: chegou a estar programado para o dia anterior, mas, nesse dia, lavrava um incêndio nas proximidades e todos os meios de combate a fogos do distrito transmontano, bombeiros e viaturas, estavam ocupados com inúmeros fogos que deflagraram um pouco por todo o lado.

“Como é que se podia autorizar a deslocação de um carro de bombeiros para um arraial, quando tínhamos o distrito a arder?! O povo não iria perdoar uma coisa dessas. No distrito de Vila Real já tivemos a morte de dois cidadãos, um dos quais bombeiro, inúmeras casas ardidas, pessoas que ficaram sem nada… Não podemos andar a brincar aos incêndios. Bem basta a malvadez de quem os ateia!”, sustenta António Martinho, governador civil de Vila Real.” aqui

 

Em 2010 pensa-se assim:

Artigo JN:

Romarias mantiveram foguetes apesar dos incêndios

2010-08-20

A freguesia do Soajo que foi assolada por um incêndio de sete dias, de 10 a 17 de Agosto, que destruiu cerca de quatro mil hectares de floresta e que chegou a colocar em risco dezenas de casa, viveu entretanto as sua festa maior (de 12 a 15) sem dispensar o fogo de artifício.

À semelhança desta vila serrana, cuja paisagem está agora reduzida a cinzas negras, toda a região do Alto Minho parece não dispensar os espectáculos pirotécnicos nas suas festas, apesar das recomendações das autoridades ligadas à Protecção Civil e aos bombeiros, para que em época de incêndios o fogo de artifício “seja restringido ao máximo”.

Isso mesmo confirmou ontem o Governador Civil do distrito de Viana do Castelo, Pita Guerreiro, que há dias viu as gentes do Soajo divididas entre a preocupação com as labaredas perto das casas e empenhadas em viver as suas tradicionais festividades, com tudo a que estão habituadas.

“Passei por acaso no Soajo e vi as pessoas com preocupação, mas ao mesmo tempo a montar as tendas e a fazer a festa. Isto faz parte da nossa cultura, as pessoas não abdicam de fazer a festa, mesmo às vezes estando de luto. Aquela população foi avassalada pelo fogo durante vários dias, passou momentos difíceis, mas mesmo assim não prescindiu de fazer a festa e, pelo que sei, de lançar fogo de artifício. Creio que o terão feito em condições de segurança”, declarou Pita Guerreiro, admitindo que este tipo de situação seja replicado um pouco por todas as freguesias e lugares da região durante o mês de Agosto, que no Alto Minho é sinónimo de festas e romarias.

“Admito que não abdiquem porque é de tradição e porque não há festa sem foguetes. É assim que o povo diz”, afirmou, sublinhando o cuidado que algumas organizações terão em realizar as sessões de fogo em condições de segurança máxima. “Algumas comissões de festas pedem e pagam a presença dos bombeiros com receio que o local não seja suficientemente seguro e que na sequência do lançamento do fogo possa haver qualquer incêndio”, frisou.

O comandante distrital da Protecção Civil de Viana do Castelo, Costeira Antunes confirmou ontem que, durante o período mais crítico dos incêndios na região, se verificaram situações em que “estavam em curso vários fogos e nessas localidades o fogo de artificio não desapareceu”, tendo uma delas sido na freguesia de Soajo, onde o grande incêndio recente “coincidiu com as festas”.

Costeira Antunes acrescentou que durante as reuniões tidas com as diversas autoridades por causa dos incêndios foram feitas “recomendações às câmaras para que o fogo de artifício fosse restringido ao máximo”, afirmando, contudo, desconhecer se estas foram tidas em conta pelos municípios e respectivas comissões de festas.

De acordo com a lei em vigor, é proibido em todos os espaços rurais, durante o período crítico – leia-se época oficial de fogos -, o “lançamento de foguetes, de balões com mecha acesa e qualquer tipo de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos não são permitidos, excepto quando não produzam recaída incandescente”.

Para o Governador Civil de Viana do Castelo restringir a pirotecnia nas festas além do que está estipulado pela legislação vigente seria impensável.  “Somos uma região de romarias e de festas e estar a fazer a proibição total do fogo não seria aceitável”, frisou Pita Guerreiro.